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Artigo · há 2 anos

Proteção aos idosos quanto aos serviços de crédito oferecidos por telemarketing

Foi aprovado recentemente no Estado do Paraná a Lei 22.130 de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre a criação da Consolidação das Leis de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná. Tal legislação,...

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Artigo · há 2 anos

O Princípio da Irretroatividade Penal nas Saídas Temporárias

O Projeto de Lei (PL) 2253/2022 alterou alguns artigos da Lei de Execução Penal (LEP), tendo como principal ponto a revogação dos artigos que permitiam as saídas temporárias de presos do regime...

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Artigo · há 2 anos

Intimação de Elon Musk pelo X

A recente publicação da secretaria do Supremo Tribunal Federal de intimar o dono do X (antigo Twitter), Elon Musk, na própria plataforma, causou espanto na área jurídica, a qual se encontra dividida...

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Direito do Consumidor, 11%

Direito Administrativo, 11%

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